Migalhas, 07/08/2025 00:00

CNJ esclarece limites e libera precatórios de valores incontroversos

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Conselho reforçou que apenas títulos sem decisão definitiva ou sem reconhecimento da dívida devem ser suspensos, evitando cancelamentos indevidos. O CNJ autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas ao ratificar, nesta terça-feira, 5, liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que havia suspendido os títulos emitidos de forma irregular. A decisão foi proferida durante a 10ª sessão ordinária de 2025, que autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas in…