Conjur, 07/08/2025 08:18

Juiz dá salvo-conduto para paciente cultivar 279 pés de cannabis

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O juiz Fernando Tonding Etges, da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC), concedeu um salvo-conduto a um paciente que pedia para importar sementes e cultivar 279 pés de cannabis por ano. O magistrado se pautou na jurisprudência dos tribunais superiores, que já entenderam que é direito do cidadão ter acesso à planta e a seus derivados para fins medicinais.