Migalhas, 06/08/2025 00:00

STJ julga penhora de salário para pagamento de dívida não alimentar

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Corte Especial definirá se exceção à penhora pode ser aplicada mesmo quando os rendimentos do devedor forem inferiores a 50 salários-mínimos mensais. A Corte Especial do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, 6, o tema 1.230 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, inclusive inferiores a 50 salários-mínimos, para pagamento de dívidas não alimentares. O relator, ministro Raul Araújo, apresentou propostas de tese, mas o julgamento foi …