Migalhas, 06/08/2025 00:00

STJ: Para Nancy, intimação pessoal não é condição para astreinte

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Segundo a ministra, não há base legal atual para exigir intimação pessoal para aplicação de multa por descumprimento de obrigação, como prevê a súmula 410, formulada sob a vigência do CPC/73. A Corte Especial do STJ retomou, nesta quarta-feira, 6, o julgamento do Tema 1.296, que busca definir se é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa coercitiva por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, astreinte. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. …