Migalhas, 06/08/2025 00:00

STJ define quando cabe multa em agravo contra precedente qualificado

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Tese firmada trata da aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravos considerados abusivos contra decisões baseadas em precedentes vinculantes. A Corte Especial do STJ concluiu, nesta quarta-feira, 6, o julgamento do Tema 1.201, em que se discutiu a aplicabilidade da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC quando o acórdão recorrido se baseia em precedente qualificado, conforme previsto no art. 927, III, do CPC. Também foi analisada a possibilidade de se considerar manifestament…