Migalhas, 06/08/2025 00:00

Não é preciso pagar ISS antecipado para emitir nota fiscal eletrônica

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Juiz afastou a exigência de pagamento antecipado do tributo por considerá-la sanção política e medida inconstitucional imposta a empresa em Teresina/PI. O juiz de Direito Fabrício Paulo Cysne de Novaes, da 3ª vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina/PI, julgou procedente ação proposta por uma empresa local contra o Município de Teresina e declarou inconstitucional a exigência de recolhimento antecipado do ISS como condição para emissão de notas fiscais eletrônicas. O magistrado entendeu…