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Migalhas, 06/08/2025 00:00
Obra da Editora Mizuno traz abordagem prática da nova lei de licitações
O autor da obra destaca não apenas as obrigações legais, mas também a importância da modernização e da transparência nos processos licitatórios. Aprovada em 2021, a nova lei de licitações e contratos administrativos (lei 14.133/21) trouxe profundas transformações ao regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Voltada a substituir gradativamente a antiga lei 8.666/1993, a lei do pregão (lei 10.520/2002) e partes relevantes do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a norma…