Migalhas, 05/08/2025 00:00

Uso ou trafico? STJ julga HC de condenado a 5 anos por 7g de maconha

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Julgamento analisa habeas corpus após trânsito em julgado de condenação anterior ao Tema 506 do STF, que estabelece presunção de uso para até 40g de maconha. A 6ª turma do STJ iniciou nesta terça-feira, 5, o julgamento do Habeas Corpus 993.279, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de um réu condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com 7,5 gramas de maconha. A análise do caso foi suspensa por pedido de vista regimental do relator, ministro Og Fernandes, após di…