Migalhas, 05/08/2025 00:00

STJ: É nula assembleia que aprovou plano com aditivo de última hora

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Decisão reafirma possibilidade de controle judicial sobre deliberações de credores quando há vício no procedimento. 3ª turma do STJ manteve a anulação de assembleia geral de credores realizada em 2019, decisão esta que havia sido proferida pelo TJ/GO com fundamento em vício de procedimento. Na ocasião, um aditivo ao plano de recuperação judicial foi apresentado instantes antes da deliberação, sem tempo hábil para análise pelos credores, o que comprometeu a regularidade do ato. Com esse entend…