Migalhas, 05/08/2025 00:00

TST determina honorários iguais em caso de sucumbência recíproca

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Decisão reafirma que CLT exige critérios objetivos para honorários, sem considerar condição econômica das partes e que a concessão de gratuidade de justiça não justifica fixação desigual de honorários. Por unanimidade, a 8ª turma do TST decidiu que, em ações trabalhistas com sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentuais iguais, sem distinção baseada na condição econômica das partes. No caso, os ministros reformaram decisão do TRT da 3ª região que havia arb…