Migalhas, 04/08/2025 00:00

STF pausa análise sobre distribuição de lucro de empresa com dívida ativa

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Ação discute a constitucionalidade de dispositivos que impõem penalidades a pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros estando em débito com a União. Pedido de vista no plenário virtual do STF suspendeu julgamento da ADIn 5.161, que discute a constitucionalidade de dispositivos que impõem penalidades a pessoas jurídicas que distribuam bonificações ou lucros estando em débito com a União. Após voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para declarar que a aplicação de multa a…