Migalhas, 03/08/2025 00:00

Sem dolo, donos de transportadora não são condenados por crime fiscal

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Sócios alegaram que repassavam toda contabilidade da empresa para escritório especializado. O juiz de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª vara Criminal de Londrina/PR, absolveu casal de empresários donos de transportadora acusados de cometerem crimes fiscais. Na decisão, o magistrado não identificou qualquer conduta dolosa praticada pelos sócios que justificasse a condenação. O MP/PR havia acusado os empresários de suprimirem e reduzirem fraudulentamente o pagamento de ICMS, bem como de praticare…