Conjur, 02/08/2025 08:24

TJ-SP nega HC a idosa que furtou R$ 92 em alimentos e produtos de higiene

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O trancamento de uma ação penal pela via do Habeas Corpus só se justifica quando o excludente de ilicitude ou de culpabilidade estiver devidamente comprovado, sem a necessidade de exame aprofundado dos fatos e provas.