Migalhas, 01/08/2025 00:00

OAB/RJ rejeita PL 3.191/19 e defende gratuidade nos juizados especiais

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Caso venha a ser aprovado, PL que prevê a cobrança de custas processuais mesmo em causas de pequeno valor, vai prejudicar o acesso à Justiça. A seccional OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro realizou, na última terça-feira, 29/7, uma reunião para debater os efeitos do PL 3.191/19, que ameaça um dos avanços civilizatórios mais relevantes da nossa sociedade: o acesso gratuito à Justiça. No encontro, a OAB/RJ declarou ser contrária ao PL, por entender que ele prejudicará …