Migalhas, 31/07/2025 00:00

AASP atuará como amicus curiae em ação sobre adiamento de custas de advogados

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Associação se posiciona em defesa do diferimento de custas para garantir o acesso à Justiça. Em ação do TJ/SP que discute o direito de adiar o pagamento de custas judiciais de advogados em ações de cobrança e execução de honorários, a AASP – Associação dos Advogados atuará como amicus curiae. O caso envolve a lei 15.109/25, que alterou o CPC para permitir que advogados não precisem pagar as custas logo no início do processo, mas sim em momento posterior. De acordo com a AASP, a mudança tem ge…