Migalhas, 31/07/2025 00:00

Improbidade: TJ/MG afasta condenações por falta de dolo em licitação

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Corte entendeu não haver provas de dolo ou prejuízo ao erário, requisitos que passaram a ser exigidos pela lei 14.230/21 para configuração do ato ímprobo. O TJ/MG reformou integralmente sentença que havia condenado agentes públicos e uma empresa por improbidade administrativa em razão da contratação de serviços de coleta de lixo no município de João Monlevade. A decisão, unânime, foi proferida pela 5ª câmara Cível, que entendeu não haver provas de dolo ou prejuízo ao erário, requisitos que pa…