Migalhas, 31/07/2025 00:00

TST: Uber e iFood devem informar valores penhoráveis de devedores

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Tese vinculante do TST admite penhora de rendimentos para quitar dívida trabalhista. A 8ª turma do TST determinou o envio de ofícios às plataformas Uber e iFood com o objetivo de apurar se dois devedores trabalhistas recebem rendimentos por meio desses aplicativos. Caso identificados, a decisão autoriza a penhora de até 50% dos ganhos líquidos, desde que seja preservado o recebimento de pelo menos um salário-mínimo pelos devedores. A medida atende ao pedido de uma trabalhadora com valores a r…