Migalhas, 30/07/2025 00:00

Dona de carro inoperante há um ano consegue anular multa de trânsito

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Juíza considerou a ausência de defesa do DER/SP e a consequente aplicação dos efeitos da revelia. A Justiça da Fazenda Pública de São Paulo anulou um auto de infração de trânsito emitido contra um veículo que, segundo documentação apresentada no processo, estava inoperante e estacionado em garagem há mais de um ano na data da autuação. A decisão, proferida pela juíza de Direito Daniele Machado Toledo, considerou a ausência de defesa do DER/SP – Departamento de Estradas de Rodagem e a conseque…