Migalhas, 30/07/2025 00:00

CNS contesta no STF exigência de autorização municipal para mototáxis

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Confederação pede medida cautelar para suspender norma que impõe aval de municípios para transporte individual de passageiros por motocicleta. A CNS – Confederação Nacional de Serviços ajuizou ação, com pedido de liminar, no STF para contestar a validade da lei 18.156/25, do Estado de São Paulo. A norma condiciona a prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicletas à autorização e regulamentação prévia pelos municípios paulistas. O processo foi d…