Migalhas, 30/07/2025 00:00

Justiça mantém sociedade de advogados no Simples com ISS fixo

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Sentença garante a coexistência entre o regime do Simples e o modelo de recolhimento de ISS fixo. Sociedade de advogados conseguiu na Justiça o direito de permanecer no regime do Simples Nacional ao mesmo tempo em que manteve o recolhimento fixo do ISS na condição de sociedade uniprofissional (SUP). Decisão é da juíza de Direito Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao reconhecer a compatibilidade entre os dois regimes, afastando a tese de que seriam…