Migalhas, 29/07/2025 00:00

Juiz suspende resolução do CFM que limitava atendimento a pessoas trans

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Magistrado apontou vícios formais e materiais na norma. A Justiça Federal no Acre suspendeu liminarmente a resolução 2.427/25, do CFM – Conselho Federal de Medicina, que impunha novas restrições ao atendimento médico de pessoas trans, especialmente crianças e adolescentes. A decisão, proferida pelo juiz Federal Jair Araújo Facundes, da 3ª vara Federal Cível e Criminal da SJ/AC, atendeu a um pedido do MPF e apontou vícios formais e materiais na norma. A resolução, publicada em abril, substitui…