Migalhas, 29/07/2025 00:00

AGU atualiza regras de acordo de não persecução civil por improbidade

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Portaria estabelece critérios para celebração de ANPC e revoga texto de 2021. Nesta segunda-feira, 28, a AGU – Advocacia-Geral da União publicou portaria que atualiza regras para a celebração de ANPC – acordos de não persecução civil em matéria de improbidade administrativa. A portaria normativa AGU 186/25 é aplicável às atuações da PGU – Procuradoria-Geral da União e da PGF – Procuradoria-Geral Federal, com base no art. 17-B da lei 8.429/92, alterada pela reforma da LIA (lei de improbidade a…