Migalhas, 29/07/2025 00:00

STJ julgou 37 repetitivos no primeiro semestre de 2025; veja teses

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Entre os assuntos estão litigância abusiva, abono de permanência e ECA. No primeiro semestre de 2025, o STJ julgou 37 temas sob o rito dos recursos repetitivos, dos quais 25 foram decididos pela 1ª seção, responsável por matérias de Direito Público. A fixação de teses jurídicas na sistemática dos repetitivos é um instrumento essencial para dar rapidez à tramitação dos processos e uniformidade às decisões. Entre os casos de maior repercussão estão o Tema 1.233, em que foi definido o caráter re…