Migalhas, 29/07/2025 00:00

Associação aciona STF contra lei estadual que proíbe criação de pit bulls

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Norma catarinense proíbe criação, comercialização e circulação de pit bulls e raças derivadas em SC, impõem castração obrigatória e preveem multas, apreensão e responsabilidade civil dos tutores. A AIC – Associação Intercontinental de Cinofilia ajuizou a ADIn 7.850 no STF contra dispositivos legais de Santa Catarina que vedam a criação e a comercialização de cães da raça pit bull e seus cruzamentos. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. Associação questiona no STF lei de SC que p…