Migalhas, 29/07/2025 00:00

AGU publica portaria para ampliar transparência de honorários sucumbenciais

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Nova norma determina divulgação individualizada e mensal dos valores pagos a advogados públicos federais. A AGU – Advocacia-Geral da União publicou nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial da União, a portaria normativa 188, que amplia a transparência ativa sobre os valores de honorários advocatícios de sucumbência pagos a advogados públicos federais. Os honorários sucumbenciais são valores determinados pelo Judiciário que a parte vencida em um processo deve pagar ao advogado da parte vencedo…