Migalhas, 28/07/2025 00:00

STF: Fachin valida política antimanicomial do CNJ; Dino pede vista

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Relator reconhece constitucionalidade da Resolução 487/23 e afirma que internação em manicômios é medida excepcional. Julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Flávio Dino. No último dia 21, o ministro Flávio Dino, do STF, pediu vista nas ações que discutem a validade da resolução 487/23 do CNJ, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A norma determina, entre outras medidas, a substituição progressiva das internações em hospitais de custódia por medidas de c…