STJ, 28/07/2025 08:40

Pesquisa Pronta destaca autorização judicial para uso de imagens de câmeras instaladas em locais de livre acesso

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Pesquisa Pronta destaca autorização judicial para uso de imagens de câmeras instaladas em locais de livre acesso. A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROVAS: Autorização judicial para o uso de imagens captadas por câmeras instaladas em locais de livre acesso. Validade de prova obtida em revista íntima realizada no ingresso…