Migalhas, 27/07/2025 00:00

TJ/MG: Americanas indenizará por não usar nome social de homem trans

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Tribunal destacou que o uso indevido do nome civil viola direitos da personalidade, condenando a rede varejista ao pagamento de R$ 5 mil de indenização. A 12ª Câmara Cível do TJ/MG reformou sentença e condenou a rede varejista Americanas S.A. a indenizar em R$ 5 mil um consumidor transgênero que foi tratado por seu nome civil durante atendimento online, mesmo após ter atualizado seus dados cadastrais com o nome social. A decisão, unânime, reconheceu a violação de direitos da personalidade e e…