Conjur, 25/07/2025 19:56

TJ-MG anula júri devido à ausência de réu que não foi citado pessoalmente

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O exercício da defesa técnica, por melhor que seja, não afasta o direito do réu à autodefesa. Com essa ressalva, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu preliminar em recurso de apelação de um homem para anular o seu júri. Com revelia decretada, ele não havia sido intimado pessoalmente da sessão, que resultou em sua condenação a 12 anos e seis meses de reclusão por homicídio qualificado.