STJ, 25/07/2025 09:25

Edição extra do Informativo tem julgado sobre quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos

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Edição extra do Informativo tem julgado sobre quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a 26ª edição extraordinária do Informativo de Jurisprudência, com decisões sobre o ramo do direito privado. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não se aplica o benefício da meia-entrada previsto na Lei 12.933…