Migalhas, 25/07/2025 00:00

Publicada lei sobre crédito consignado para CLT e trabalhador autônomo

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Sancionado por Lula, texto estabelece nova estrutura digital para empréstimos com desconto em folha. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 24, a lei 15.179/24, que moderniza e amplia a lei do crédito consignado (lei 10.820/03). A nova norma, resultado da conversão da MP 1.292/25, estabelece um marco regulatório robusto para a operação de crédito consignado via plataformas digitais, com regras específicas para empregados com carteira assinada (CLT), trabalhadores…