Migalhas, 25/07/2025 00:00

IAB pede rejeição da PEC que altera regras para pagamento de precatórios

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O Instituto defende a manutenção de um sistema mais equilibrado e justo para todos os envolvidos. O IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros divulgou, nesta quarta-feira (23/7), nota técnica em que solicita a rejeição da PEC 66/23, que visa alterar as regras relativas aos precatórios – valores devidos pelo poder público em decorrência de sentenças judiciais. A proposta exclui os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívi…