Migalhas, 24/07/2025 00:00

Governo regulamenta biometria para acesso a benefícios sociais

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Com início gradual e uso transitório de bases pré-existentes, governo lança nova etapa digital para acesso à seguridade social. O governo Federal publicou nesta quarta-feira, 24, decreto que regulamenta o cadastro biométrico obrigatório como condição para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social sob responsabilidade da União. O texto regulamenta o art. 1º da lei 15.077/24 e entrará em vigor em 120 dias. Segundo o texto, o cidadão que buscar benefícios como aposen…