Migalhas, 24/07/2025 00:00

Nova lei garante transferência de empregado público para acompanhar cônjuge

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Norma inclui na CLT o direito de mudança a pedido, sem interesse da administração, desde que haja filial na nova localidade. Foi sancionada e publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 15.175/25, que altera a CLT para regulamentar a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da Administração Pública. A nova norma, incluída no texto da CLT como o artigo 469-A, assegura que empregados da Administração Pública possam ser transferidos para…