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      Notícias Conjur publicou algo

      11 meses atrás

      Conjur, 23/07/2025 19:54

      Partido questiona regra da Lei Anticorrupção sobre sanções a empresas

      Leia a notícia no Conjur!

      O Partido Verde (PV) acionou o Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) que, segundo a legenda, permite punições duplicadas de empresas envolvidas em atos considerados contrários ao interesse público. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

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