Migalhas, 23/07/2025 00:00

Para advogados, PL que permite arbitragem condominial necessita de debate

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Especialistas veem risco de conflitos com condôminos e apontam que projeto apenas reforça prática já prevista na lei de arbitragem. A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.081/21, que estabelece a possibilidade de as convenções de condomínios preverem a solução de conflitos por meio de arbitragem. Segundo o texto, as convenções poderão ter cláusula compromissória, nome pelo qual é conhecido o acordo para resolução de litígios por arbitr…