Migalhas, 22/07/2025 00:00

Tributarista explica mudanças na correção dos depósitos judiciais

Leia a notícia no Migalhas!

A especialista esclarece as principais mudanças. No início de julho, o ministério da Fazenda regulamentou, por meio da portaria MF 1.430/25, a substituição do índice de correção monetária aplicado aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações, fundos e empresas estatais dependentes. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, altera a metodologia anteriormente adotada – baseada na taxa Selic – e determina o uso do IPCA – Índ…