Migalhas, 22/07/2025 00:00

TJ/PR: Detran indenizará por cobrar tributos de carro sinistrado

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Decisão destaca a falha na prestação de serviço público e a inexigibilidade de tributos. A 4ª turma Recursal do TJ/PR proferiu decisão favorável a ex-proprietário de veículo, condenando o Estado do Paraná e o Detran/PR ao pagamento de indenização por danos morais. A ação decorre da situação em que o automóvel do requerente foi destruído por uma árvore na cidade de Cambé/PR. O juiz Leo Henrique Furtado Araújo, relator do processo, fundamentou sua decisão no entendimento de que “o lançamento de…