STJ, 22/07/2025 08:50

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas socioeducativas

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre medidas socioeducativas. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 263 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Medidas Socioeducativas III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a medida de internação é justificada pela gravidade do ato infracional e pela necessidade de desenvolvimento da consciência crítica do adolescente. O segundo entendimen…