Migalhas, 22/07/2025 00:00

Abracrim pede que CNJ suspenda vara de juízes “sem rosto” em SC

Leia a notícia no Migalhas!

Objetivo da iniciativa é julgar crime organizado. Entidade sustenta inconstitucionalidade e aponta riscos à legalidade do processo penal. A Abracrim – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas acionou o CNJ para suspender a resolução 7/25 do TJ/SC, que criou a Veoc – vara Estadual de Organizações Criminosas. A entidade protocolou, nesta segunda-feira, 21, um procedimento de controle administrativo com pedido de liminar, argumentando que a nova estrutura viola princípios fundamentais d…