Migalhas, 21/07/2025 00:00

Especialistas analisam portaria CAT 55 sobre a não cumulatividade de ICMS

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Especialistas apontam que o benefício do crédito presumido não pode limitar o crédito de insumos não vinculados à operação beneficiada. Sabe-se que o ICMS tem o princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, §2º, inciso I, da CF/88, como seu pilar estrutural, assegurando que este imposto não seja cobrado repetidamente ao longo das etapas de circulação da mercadoria. Isto permite ao contribuinte a compensação do valor de ICMS pago nas suas aquisições com o imposto devido nas operações …