Migalhas, 20/07/2025 00:00

Juíza diz inexistir limite legal e mantém juros em contrato bancário

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Magistrada considerou que a abusividade deve ser demonstrada em cada caso concreto, o que entendeu não ter ocorrido. Consumidor que buscou limitar juros remuneratórios de empréstimo consignado à média do mercado teve pedido de revisão contratual negado pela juíza de Direito Daniela Almeida Prado Ninno, da 3ª vara Cível de Jaú/SP. Na decisão, a magistrada ressaltou que não há limites no ordenamento jurídico para a taxa pactuada, desde que não seja abusiva. O cliente relatou que, ao necessitar …