Migalhas, 19/07/2025 00:00

Juíza anula mudança de cargo de servidora realizada sem novo concurso

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Decisão reconheceu que a norma que permitiu a transposição foi declarada inconstitucional; servidora será reenquadrada conforme a carreira para a qual prestou concurso. A juíza de Direito Raquel Rocha Lemos, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO, reconheceu a nulidade do ato administrativo que remanejou servidora municipal para cargo diverso daquele para o qual prestou concurso público, com base em norma posteriormente declarada inconstitucional. No entend…