Conjur, 19/07/2025 07:29

Desclassificação de tráfico para posse não exige aditamento da denúncia

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A desclassificação do delito de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não exige o aditamento da denúncia quando os fatos narrados forem suficientes à imputação do artigo 28 da Lei de Drogas, sem prejuízo à ampla defesa.