Migalhas, 18/07/2025 00:00

Juiz manda Anvisa analisar pedido de farmácia para manipular cannabis

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Magistrado considerou ilegal a restrição imposta pela RDC 327/19 às farmácias de manipulação e reconheceu o direito condicionado à análise técnica da agência. Farmácia de manipulação poderá produzir medicamentos à base de cannabis, desde que observadas as exigências sanitárias aplicáveis e mediante autorização da Anvisa. A decisão é do juiz Federal Joaldo Karolmenig de Lima Cavalcanti, da 6ª vara Federal de Pernambuco. Para o magistrado, a agência extrapolou seu poder regulamentar ao proibir …