Migalhas, 18/07/2025 00:00

PEC dos Precatórios: veja o que muda no pagamento das dívidas

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A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo Senado, previsto para agosto. O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 16, em primeiro turno, a PEC 66/23, que promove alterações significativas nas regras para o pagamento de precatórios por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida, aprovada com 62 votos favoráveis e quatro contrários, retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, cria novos critérios de pagamen…