Migalhas, 18/07/2025 00:00

STJ: Imóvel doado em programa habitacional a um cônjuge é bem do casal

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Decisão garante a partilha igualitária em caso de divórcio, respeitando o direito à moradia da família. A 3ª turma do STJ deliberou, de forma unânime, que o bem imóvel proveniente de doação do poder público no âmbito de um programa habitacional, ainda que o registro esteja em nome de um único cônjuge, será considerado patrimônio comum se destinado à residência familiar, mesmo sob o regime de comunhão parcial de bens. Nesses casos, o colegiado entende que o bem deve ser objeto de partilha em e…