STJ, 18/07/2025 09:05

Pesquisa Pronta aborda direito à isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoas com deficiência

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Pesquisa Pronta aborda direito à isenção de IPI na aquisição de veículo por pessoas com deficiência. A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ): DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS E OUTROS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO: Apresentação tempestiva de petição física e peticionamento eletrônico após o prazo legal. Veja outros temas relacionados: Admissibilidade recursal. Tempes…