Migalhas, 17/07/2025 00:00

TJ/SC proíbe câmeras em salas de aula por violar liberdade de ensinar

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Norma de município catarinense foi invalidada por ser considerada vaga, desproporcional e violar direitos à educação e à privacidade. Por maioria de votos, o Órgão Especial do TJ/SC declarou a inconstitucionalidade da expressão “salas dos professores e salas de aula” contida na lei n. 2.212/22 do município de Rio das Antas/SC. A norma municipal obrigava a instalação de câmeras de segurança em todas as dependências das escolas públicas, inclusive em espaços pedagógicos. Para o colegiado, a med…