Migalhas, 17/07/2025 00:00

TJ/GO tranca investigação contra advogados por orientarem silêncio a réu

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Decisão reafirma a importância das prerrogativas da advocacia e do direito ao silêncio como garantias constitucionais. A 1ª câmara Criminal do TJ/GO determinou o arquivamento de investigação que tinha como alvo advogados que aconselharam seus clientes a exercerem o direito ao silêncio em processo penal. A decisão foi tomada em resposta a habeas corpus impetrado pela OAB/GO em favor dos advogados. O caso em questão envolveu advogados que atuavam na defesa de investigados na Operação Face Ocult…